RELATÓRIO sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à preparação do processo de análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, ao controlo das armas nucleares e às opções de desarmamento nuclear

PROJETO DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à preparação do processo de análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, ao controlo das armas nucleares e às opções de desarmamento nuclear

(2020/2004(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia[1],

– Tendo em conta a Posição Comum do Conselho, de 13 de abril de 2000, relativa à Conferência de Análise de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares[2] e a Posição Comum do Conselho, de 25 de abril de 2005, relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares[3],

– Tendo em conta a Decisão 2010/212/PESC do Conselho, de 29 de março de 2010, relativa à posição da União Europeia na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)[4],

– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de abril de 2015, sobre a Nona Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

– Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, de 12 de dezembro de 2003,

– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 4 de fevereiro de 2019, sobre o Irão,

– Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)[5],

– Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente[6],

– Tendo em conta o Relatório de situação anual sobre a implementação da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (2018), de 14 de junho de 2019,

– Tendo em conta as obrigações que emanam do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, nos termos das quais todos os Estados Partes se comprometem a prosseguir de boa-fé o desarmamento nuclear e a cessar a corrida às armas nucleares,

– Tendo em conta o comunicado aprovado na Cimeira da NATO em Varsóvia, em 2016,

– Tendo em conta a Declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 20 de setembro de 2017, sobre o Tratado de Proibição de Armas Nucleares,

– Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral da NATO, de 2 de agosto de 2019, sobre o Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio,

– Tendo em conta o novo Tratado START, assinado pelos Estados Unidos e pela Federação da Rússia, em vigor desde 5 de fevereiro de 2011,

– Tendo em conta o Documento Final aprovado na Conferência de Análise de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

– Tendo em conta o Documento Final aprovado na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

– Tendo em conta o documento informal do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2018, intitulado «Securing Our Common Future: An Agenda for Disarmament» (Assegurar o nosso futuro comum: um programa de desarmamento»),

– Tendo em conta o documento de trabalho intitulado «Unlocking disarmament diplomacy through a “stepping stone” approach» (Desbloquear a diplomacia do desarmamento através da abordagem de medidas graduais), apresentado pela Suécia à Comissão Preparatória da Conferência de Análise do TNP de 2020,

– Tendo em conta o documento de trabalho intitulado «Operationalising the Creating an Environment for Nuclear Disarmament (CEND) Initiative» (Operacionalização da iniciativa de criação de um ambiente propício ao desarmamento nuclear [CEND]), apresentado pelos EUA à Comissão Preparatória da Conferência de Análise do TNP de 2020,

– Tendo em conta o documento de trabalho «The Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons at 50: a brief assessment by the European Union» (O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares 50 anos após a sua adoção: uma breve avaliação pela União Europeia), apresentado pela União Europeia à Comissão Preparatória da Conferência de Análise do TNP de 2020,

– Tendo em conta o documento de trabalho «Proposals by the Non-Proliferation and Disarmament Initiative to enhance transparency for strengthening the review process for the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons» (Propostas da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento para uma maior transparência no reforço do processo de análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares), apresentado pelos membros da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento (Austrália, Canadá, Chile, Alemanha, Japão, México, Países Baixos, Nigéria, Filipinas, Polónia, Turquia e Emirados Árabes Unidos) à Comissão Preparatória da Conferência de Análise do TNP de 2020,

– Tendo em conta o artigo 118.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0020/2020),

A. Considerando que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) tem sido, indubitavelmente, o instrumento internacional mais importante para regular o regime nuclear nos últimos 50 anos; que constitui a pedra angular da estabilidade estratégica à escala mundial e uma barreira insubstituível contra o risco de proliferação de armas nucleares; que contribuiu significativamente para reduzir o arsenal nuclear e facilitar a utilização pacífica da energia nuclear; que se trata de um tratado maduro e pragmático, praticamente universal e amplamente respeitado; que, em 1995, os Estados Partes no TNP concordaram em prorrogar o Tratado por tempo indeterminado; que, após a incapacidade de, em 2015, se chegar a um acordo sobre um documento final de fundo, é da máxima importância assegurar que a revisão de 2020 seja coroada de êxito;

B. Considerando que o TNP levou, desde 1968, vários países a renunciar às armas nucleares na Europa, na América Latina, em África, na Ásia e no Pacífico; que o Tratado permitiu o desenvolvimento pacífico da energia nuclear; que, ao longo do tempo, levou a reduções drásticas dos arsenais nucleares após a Guerra Fria; que apenas alguns Estados desenvolveram arsenais à margem do TNP;

C. Considerando que os três pilares do TNP – não proliferação, desarmamento e utilização pacífica da energia nuclear – são complementares, reforçando-se mutuamente e estando indissociavelmente ligados; que a futura evolução em matéria de desarmamento e de eliminação total das armas nucleares exige, por conseguinte, a preservação das normas existentes contra a proliferação dessas armas; que o TNP permitiu a criação de um sistema internacional de salvaguarda;

D. Considerando que o objetivo das conferências periódicas de análise do TNP consiste em avaliar a aplicação do TNP e em elaborar um roteiro para a realização de progressos, com base numa abordagem por etapas; que o processo de análise representa uma oportunidade para os Estados Partes defenderem e reforçarem o regime de não proliferação nuclear de cinco em cinco anos;

E. Considerando que a Conferência de Análise de 2010 reiterou o objetivo final de reforçar o regime mundial de não proliferação, tendo os Estados Partes no TNP assumido o compromisso de aprovar as disposições de base do TNP e de adotar um plano de ação de 64 pontos com, nomeadamente, planos de ação específicos em matéria de não proliferação, desarmamento e utilização pacífica da energia nuclear, com base em ações concretas e mensuráveis a tomar pelos Estados Partes para apoiar os três pilares;

F. Considerando que, na secção relativa ao desarmamento nuclear, os Estados Partes, incluindo os Estados reconhecidos como sendo dotados de armas nucleares, se comprometeram, pela primeira vez, a acelerar os progressos reais em matéria de desarmamento e, por fim, a eliminar totalmente os seus arsenais nucleares, instalados ou não instalados; que as ações acordadas no âmbito do pilar de não proliferação abrangem um vasto leque de questões, como o reforço das salvaguardas, o apoio à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a proteção física dos materiais nucleares, a celebração e a entrada em vigor de protocolos adicionais, as salvaguardas para as exportações relacionadas com o setor nuclear, as transferências de tecnologia nuclear e o terrorismo nuclear;

G. Considerando que o princípio da transparência é um elemento indispensável do desarmamento nuclear, uma vez que contribui para proporcionar clareza sobre os arsenais existentes e apoia o processo de verificação; que a transparência contribui para reforçar a confiança e o estabelecimento de uma base comum para o diálogo como condição prévia para a redução e, em última análise, a eliminação das armas nucleares; que os relatórios ao Conselho dos Governadores da AIEA são um instrumento importante para assegurar a transparência no que se refere ao cumprimento das obrigações de não proliferação por parte dos Estados não dotados de armas nucleares;

H. Considerando que as disposições do TNP defendem o direito de os Estados utilizarem a energia nuclear para fins pacíficos e participarem no intercâmbio de equipamentos, materiais e informações científicas e tecnológicas sobre a utilização pacífica da energia nuclear, dando um tratamento preferencial aos Estados não dotados de armas nucleares e tendo em devida conta as necessidades dos países em desenvolvimento;

I. Considerando que a norma contra os testes apoia o pilar da não proliferação e o pilar do desarmamento, ajudando também a evitar que determinados Estados dotados de armas nucleares procurem desenvolver e adquirir armas nucleares; que os Estados Partes estão empenhados em abster-se de qualquer tipo de explosão nuclear e de utilizar novas tecnologias de armas nucleares, na pendência da entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE); que todos os Estados dotados de armas nucleares se comprometeram a ratificar o TPTE sem demora; que todos os Estados também concordaram que devem ser lançadas sem demora as negociações do tratado de proibição da produção de material cindível para utilização em armas nucleares;

J. Considerando que o TNP lançou as bases para a criação de zonas desnuclearizadas em todo o mundo; que a criação de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente constitui um dos objetivos de longa data da UE; que a UE afetou recentemente um orçamento destinado a atividades visando promover um diálogo inclusivo entre os peritos e os decisores políticos, com o objetivo de fazer avançar o compromisso de estabelecer uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente;

K. Considerando que, na declaração política adotada, com a abstenção dos 28 Estados-Membros da UE, na primeira sessão da Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que teve lugar em Nova Iorque em novembro de 2019, os restantes participantes se comprometeram a prosseguir a elaboração de um tratado juridicamente vinculativo que crie uma zona livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça no Médio Oriente;

L. Considerando que, desde que o TNP entrou em vigor em 1970, metade das conferências de análise não conseguiu chegar a consenso sobre uma declaração final substancial, tendo a última declaração final sido aprovada na Conferência de Análise de 2010;

M. Considerando que a Conferência de Análise de 2020 terá lugar num contexto de segurança internacional particularmente difícil, devido à falta de progressos na desnuclearização da Península da Coreia, à retirada dos EUA do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) celebrado com o Irão, às alegadas violações do plano pelo Irão, relativamente às quais a França, o Reino Unido e a Alemanha apresentaram denúncias formais, desencadeando o mecanismo de resolução de litígios do PACG, ao colapso do Tratado INF e ao impasse nas negociações de prorrogação do novo Tratado START entre a Rússia e os EUA; que o atual grau de desacordo e de divisão entre os 191 Estados Partes no TNP, dotados ou não de armas nucleares, quanto à melhor abordagem para reduzir e eliminar as armas nucleares constituirá um desafio adicional para o debate;

N. Considerando que vários Estados dotados de armas nucleares estão a modernizar ou a planear modernizar as suas armas nucleares ou os respetivos vetores de lançamento, e que alguns deles estão a reduzir os limiares de utilização dessas armas nas respetivas doutrinas militares nacionais;

O. Considerando que o Memorando de Budapeste de 1994, assinado pela Ucrânia, pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, ofereceu garantias de segurança contra ameaças ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política da Ucrânia, em troca da renúncia ao seu arsenal nuclear e da sua adesão ao TNP; que a total incapacidade, por parte da Rússia, de honrar as garantias de segurança concedidas à Ucrânia mediante o Memorando de Budapeste, bem como o desrespeito do Direito internacional pela Rússia, tiveram um efeito corrosivo no clima de desarmamento nuclear e nas conversações sobre a não proliferação;

P. Considerando que a degradação do ambiente de segurança mundial é exacerbada pela crescente desconfiança entre nações e que a modernização dos arsenais foi promovida por novas tecnologias que aumentam os riscos de segurança a nível mundial, em especial no que se refere a eventuais ciberataques contra armas nucleares ou respetivos sistemas de comando, controlo e alerta precoce, bem como por um papel cada vez mais importante das armas nucleares nas políticas, estratégias e doutrinas nacionais, levando ao risco de uma nova corrida mundial às armas nucleares; que cada vez mais países estão a procurar desenvolver armas nucleares utilizáveis no campo de batalha;

Q. Considerando que existe um risco significativo de que as grandes potências militares deixem de recorrer ao controlo do armamento e ao desarmamento para aliviar as tensões internacionais e melhorar o ambiente de segurança mundial, conduzindo, em última análise, ao regresso da energia nuclear ao primeiro plano, no centro dos equilíbrios estratégicos, e levando assim a um aumento dos riscos nucleares no mundo;

R. Considerando que o arsenal nuclear global representa cerca de 14 000 ogivas nucleares e que os EUA e a Rússia detêm mais de 90 % desse arsenal; que mesmo uma utilização limitada de armas nucleares teria consequências humanitárias desastrosas e que nenhum Estado nem organização internacional teriam capacidade para fazer face às consequências imediatas de um ataque e prestar uma assistência adequada às vítimas;

S. Considerando que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) foi adotado por 122 países em 2017, mas que nenhum dos Estados reconhecidos como sendo dotados de armas nucleares é Parte no Tratado, que foi assinado por 80 países e ratificado por 35 em janeiro de 2020; que a União Europeia não conseguiu chegar a acordo quanto a uma posição comum sobre o Tratado;

T. Considerando que a prorrogação do Novo Tratado START entre os EUA e a Federação da Rússia, cujo principal objetivo deve ser o de continuar a reduzir, de forma verificável, as existências resultantes da corrida às armas durante a Guerra Fria, e que limita o número de ogivas nucleares estratégicas instaladas de ambos os lados a 1 550, até ao seu termo em fevereiro de 2021, seria um elemento fundamental para preservar a estabilidade estratégica e impedir uma nova corrida às armas;

U. Considerando que a NATO manifestou o seu firme apoio à plena aplicação do TNP e se comprometeu a criar condições para um mundo sem armas nucleares em plena conformidade com as disposições do TNP, com base numa abordagem por etapas;

V. Considerando que a iniciativa liderada pelos EUA para «Criar um Ambiente propício ao Desarmamento Nuclear» (Creating an Environment for Nuclear Disarmament – CEND), que define as ações para criar condições para o desarmamento, visa superar a tradicional abordagem por etapas, a fim de fazer face à atual deterioração do ambiente de segurança;

W. Considerando que a abordagem de medidas graduais, apresentada pela Suécia, introduz etapas progressivas e mais facilmente alcançáveis em quatro domínios principais que visam a construção de hábitos de cooperação, reduzindo a importância das armas nucleares, aumentando a transparência e reduzindo os riscos nucleares, o que permitirá cumprir os objetivos de desarmamento existentes;

X. Considerando que os métodos de ciberataque, como a manipulação de dados, a interferência digital e a mistificação da identidade, podem comprometer a integridade das comunicações, levando a um aumento da incerteza na tomada de decisões; que, em tempos de crise, estes ciberataques aos sistemas de armas nucleares podem levar a uma escalada do conflito, incluindo lançamentos nucleares não intencionais;

Y. Considerando que o diálogo e a diplomacia multilaterais já provaram ser instrumentos eficazes para prevenir a crise de proliferação e a escalada dos conflitos, tal como demonstrado pelo PACG, considerado uma conquista histórica e um contributo fundamental para o regime mundial de não proliferação;

Z. Considerando que, no que respeita às armas de destruição maciça, o estatuto da República Popular Democrática da Coreia (RPDC), que se retirou do Tratado em 2003 e adquiriu capacidade para fabricar armas nucleares apesar das fortes sanções internacionais, permanece inalterado; que, de acordo com o relatório anual de 2018 da AIEA, Pionguiangue prosseguiu as suas atividades nucleares; que, ao longo de 2019, foram comunicados sinais de atividade nas instalações nucleares da RPDC e que Pionguiangue anunciou um «teste muito importante» iminente numa instalação de lançamento de satélites; que são reduzidas as perspetivas de medidas concretas para a desnuclearização desta região a curto prazo; que a Coreia do Norte continua a representar uma ameaça nuclear e balística para a região e para o mundo;

AA. Considerando que, na última década, o número de embarcações movidas a energia nuclear aumentou acentuadamente dentro do Círculo Polar Ártico; que a presença de material radiológico e nuclear no Ártico representa um risco de incidentes ou acidentes graves;

1. Recomenda ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

a) Que reiterem que um multilateralismo efetivo e uma ordem internacional assente em regras são condições prévias para lutar contra a proliferação de armas nucleares; que reafirmem que o TNP é uma pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear, bem como uma barreira essencial contra o risco de proliferação nuclear, e constitui um quadro insubstituível para manter e reforçar a paz e a segurança no mundo;

b) Que reafirmem o pleno apoio da UE e dos seus Estados-Membros ao TNP e aos três pilares, que se reforçam mutuamente, de não proliferação, do desarmamento e da utilização pacífica da energia nuclear e confirmem a validade da anterior abordagem por etapas baseada nos compromissos assumidos durante os processos de análise realizados, em particular, em 1995, 2000 e 2010; que salientem que uma abordagem equilibrada entre os três pilares é essencial para um resultado positivo da Conferência de Análise de 2020 e para a adoção de medidas concretas, eficazes e consensuais que permitam o desenvolvimento dos compromissos assumidos anteriormente; que salientem o papel importante da UE na promoção de políticas orientadas para a paz e da estabilidade internacional;

c) Que assegurem, sem demora, a adoção de uma decisão do Conselho que formalize a posição comum da UE no que se refere à Conferência de Análise do TNP;

d) Que salientem que o TNP é, há cinco décadas, indispensável para a paz e a segurança no mundo;

e) Que continuem a apoiar as atividades conducentes à Conferência de Análise do TNP de 2020, através da contribuição financeira de 1,3 milhões de euros para atividades de sensibilização, incluindo três seminários temáticos sobre o desarmamento, a não proliferação e a utilização pacífica dos pilares da energia nuclear, quatro reuniões regionais e dois eventos paralelos; que continuem a defender os principais objetivos das atividades da UE, em particular no que diz respeito à criação de confiança, à sensibilização para os obstáculos e potenciais domínios de convergência e ao desenvolvimento de um roteiro para o êxito do processo de análise de 2020;

f) Que continuem a acentuar que o aprofundamento das divergências entre os Estados conduzirá ao progressivo descrédito do TNP enquanto instrumento jurídico global fiável e à erosão do regime de desarmamento mundial, aumentando o risco de maior proliferação mundial de armas nucleares; que alertem os Estados Partes para o facto de, devido à falta de consenso na Conferência de Análise de 2015 e nas comissões preparatórias, o futuro do TNP já não poder ser um dado adquirido sem um compromisso claro por parte dos Estados Partes;

g) Que recordem aos Estados Partes que o 50.º aniversário do TNP, que coincide com a Conferência de Análise de 2020, poderia impulsionar o empenho num diálogo sincero e orientado para a obtenção de resultados, a fim de restabelecer a confiança mútua dentro da ótica de alargar os domínios de sobreposição e identificar uma posição comum que faça progredir o debate, tendo como objetivo final a adoção, de comum acordo, de um documento que reconheça o desarmamento nuclear e a eliminação total das armas nucleares como um objetivo comum em consonância com o artigo VI do TNP;

h) Que apelem a uma liderança política forte que apoie a Conferência de Análise do TNP; que transmitam aos Estados Partes no TNP a mensagem de que a participação dos Chefes de Estado e de Governo na Conferência demonstraria a importância que os Estados atribuem ao TNP e ao processo de análise; que instem os representantes dos Estados Partes a aproveitarem a oportunidade da 10.ª Conferência de Análise para reafirmar que «a guerra nuclear não pode ser vencida e nunca deve ser travada»;

i) Que salientem que a aplicação seletiva do Tratado ou o incumprimento dos memorandos do TNP por alguns Estados Partes comprometem a confiança em todo o seu sistema; que instem todos os signatários do TNP a garantirem o cumprimento dos compromissos que assumiram;

j) Que saúdem o facto de não haver recurso à utilização de armas nucleares há 72 anos; que alertem os Estados Partes no TNP de que o agravamento das situações em que possam ser utilizadas armas nucleares poderá comprometer gravemente a estabilidade estratégica global e a prática da não utilização;

k) Que exortem todos os Estados, no que respeita às armas nucleares e respetivas tecnologias de lançamento, a reconhecerem os regimes de controlo, desarmamento e não proliferação como instrumentos cruciais para reforçar a confiança e contribuir substancialmente para inverter a deterioração do ambiente de segurança internacional, impedindo assim grandes guerras interestaduais e preservando a paz e a segurança;

l) Que salientem que a verificação eficaz do desarmamento nuclear é essencial para um mundo sem armas nucleares; que prossigam e intensifiquem os esforços, nomeadamente em cooperação com organizações internacionais e regionais e a sociedade civil, para enfrentar os desafios da verificação no que diz respeito aos requisitos de segurança, proteção e não proliferação;

m) Que exortem os Estados Partes a envidarem todos os esforços para obterem mais resultados no controlo do armamento e nos processos de desarmamento nuclear, em particular através da redução global das reservas mundiais de armas nucleares, e a assegurarem que não seja invertida a tendência de redução do arsenal nuclear, desde o pico das armas nucleares em 1986; que transmitam a mensagem de que o TNP deve ser utilizado como plataforma para os esforços diplomáticos neste domínio;

n) Que instem os EUA e a Rússia a reforçarem a confiança mútua com vista a retomar o diálogo sobre as possíveis formas de construir uma nova relação de controlo de armas; que salientem que um compromisso assumido claramente pela Rússia e pelos EUA antes da Conferência de Análise do TNP de 2020 no sentido de alargar o Novo Tratado START antes de fevereiro de 2021 constituirá um importante contributo para a Conferência de Análise; que incentivem fortemente ambas as partes a negociarem um novo instrumento que abranja as armas instaladas e não instaladas, bem como as armas estratégicas e não estratégicas, e que inclua a China, tendo em conta o seu aumento maciço do número de mísseis; que manifestem a sua preocupação relativamente à recente instalação pela Rússia, na região de Orenburg, dos mísseis hipersónicos Avangard; que recordem a Rússia de que todos os mísseis hipersónicos Avangard instalados estarão sujeitos ao limite global de 1 550 ogivas do novo Tratado START e às correspondentes disposições em matéria de verificação;

o) Que reiterem o profundo pesar da UE em relação ao recente colapso do Tratado INF, resultante do destacamento do sistema de mísseis SSC-8 da Rússia, que é capaz de transportar armas nucleares, móvel e difícil de detetar e que reduz o limiar para a utilização de armas nucleares em contexto de conflito armado, salientando o significativo impacto negativo desta situação na segurança europeia e na arquitetura de controlo das armas nucleares estratégicas; que instem os dois signatários do Tratado INF a retomarem o diálogo sobre as formas possíveis de criar um novo instrumento juridicamente vinculativo para os mísseis de curto e médio alcance; que apoiem os esforços de multilateralização deste instrumento por todos os outros países que possuam este tipo de armas, incluindo a China;

p) Que manifestem a sua preocupação com o fim do Tratado INF, nomeadamente atendendo a que os mísseis de médio alcance são particularmente suscetíveis de fazer aumentar os riscos de escalada nuclear no continente europeu;

q) Que fomentem a realização de diálogos sobre a possibilidade de um tratado multilateral sobre mísseis balísticos que vá além do Tratado INF entre os EUA e a Rússia e inclua outras partes;

r) Que apelem aos EUA e à Rússia para que disponibilizem a todas as outras Partes no TNP e no Conselho de Segurança das Nações Unidas uma declaração na qual definam as medidas a tomar após a saída do Tratado INF para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do TNP; que efetuem as diligências necessárias para este efeito em nome da União;

s) Que instem a Rússia a cumprir o seu compromisso consagrado no Memorando de Budapeste e a respeitar as garantias de segurança concedidas à Ucrânia;

t) Que considerem que a saída ou o colapso dos regimes de controlo de armas nucleares constitui um precedente perigoso para o TNP; que tenham em conta que as Partes no TNP poderão considerar estes acontecimentos uma ameaça para a segurança nacional, com consequências que poderão desestabilizar o TNP no seu conjunto;

u) Que façam ouvir estas preocupações na Conferência de Análise do TNP de 2020; que tomem as medidas diplomáticas e políticas necessárias para eliminar a ameaça direta que as armas nucleares de médio alcance representam para a União Europeia e os seus Estados-Membros;

v) Que destaquem o contributo dos Estados da NATO para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do TNP no que se refere à redução de 95 % do arsenal de armas nucleares desde o fim da Guerra Fria, desmantelando-as, reduzindo o seu estatuto de alerta e diminuindo o seu papel na defesa; que exortem a NATO e os Estados signatários do TNP a prosseguirem os esforços no sentido de continuar a reduzir as armas nucleares em plena conformidade com o TNP, com base na abordagem por etapas que promove a estabilidade e a segurança internacionais;

w) Que tomem nota da adoção do TPAN por 122 países, o qual foi assinado por 80 Estados e ratificado por 35, como prova do desejo de alcançar o objetivo de um mundo sem armas nucleares; que salientem que o desarmamento nuclear não pode ser separado da segurança coletiva e só pode ser alcançado tendo em conta o contexto estratégico, e que este deve fazer parte de um processo gradual que garanta a segurança integral de todos, impedindo, ao mesmo tempo, qualquer nova corrida às armas; que recordem que o tratado de proibição da produção de material cindível para utilização em armas nucleares, ao impedir o desenvolvimento quantitativo dos arsenais nucleares, constitui uma etapa incontornável e insubstituível no percurso rumo a um mundo sem armas nucleares;

 x) Que confirmem o direito das Partes no TNP de utilização pacífica da energia nuclear para satisfazerem as suas necessidades energéticas a longo prazo, em conformidade com as disposições do TNP; que trabalhem com os países que desejam desenvolver capacidades neste domínio no sentido da utilização responsável da energia nuclear exclusivamente para fins pacíficos, no respeito pelas condições de segurança e não proliferação; que ponderem medidas adequadas a aplicar nos casos em que os países que não cooperem nem cumpram todas as condições de segurança e não proliferação; que prestem ajuda e, ao mesmo tempo, tornem obrigatório, para os países que pretendam desenvolver capacidades no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, o desenvolvimento de uma forte cultura de segurança nuclear, e reconheçam o papel e o valor da AIEA e do seu sistema de salvaguardas na aplicação do TNP e no reforço do quadro de segurança nuclear;

y) Que limitem a transferência de tecnologia nuclear pertinente em matéria de proliferação aos Estados Partes no TNP que tenham celebrado e estejam a executar todas as salvaguardas da AIEA, apoiando assim a decisão da Conferência de Análise do TNP de 1995 de que os novos acordos de fornecimento para a transferência de tecnologia nuclear sensível devem exigir, como condição prévia necessária, a aceitação de todas as salvaguardas da AIEA e de todos os compromissos internacionais juridicamente vinculativos de não adquirir armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

z) Que continuem a envidar esforços no sentido de estabelecer uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, em conformidade com a resolução de 1995, esforços que hoje se veem enfraquecidos pelas políticas de Israel e pela retoma das atividades de enriquecimento de urânio pelo Irão; que prossigam as iniciativas para promover a confiança através de ações destinadas a fomentar um diálogo inclusivo entre peritos e decisores políticos, apoiado por uma dotação financeira de 2,86 milhões de euros para a execução dos projetos;

a-A) Que apoiem a abordagem regional como uma das vias importantes de promoção do desarmamento e da não proliferação; que tenham em conta os resultados da primeira sessão da conferência sobre a criação de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente e continuem a apoiar o objetivo de longa data de elaboração de um tratado juridicamente vinculativo que permita a criação dessa zona; que incentivem os Estados participantes a envidarem todos os esforços para fazer este desígnio avançar na segunda sessão da conferência;

a-B) Que defendam a abordagem de medidas graduais proposta pela Suécia que visa obter apoio político para compromissos de desarmamento mundial pragmáticos, de curto prazo e exequíveis, com o objetivo geral de restabelecer a confiança, apoiar as medidas centradas na redução da importância das armas nucleares, desenvolver hábitos de cooperação entre Estados, reduzir os riscos nucleares e aumentar a transparência, como passos intermédios no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações existentes pelos Estados Partes;

a-C) Que apelem aos Estados Partes para que desenvolvam e ponham em prática medidas destinadas a atenuar os riscos da utilização de armas nucleares, seja intencionalmente ou acidentalmente; as medidas poderão incluir a melhoria dos canais e dos protocolos de comunicação, bem como da cibersegurança, e a criação de uma distinção clara entre os ativos convencionais e nucleares, a melhoria da resiliência a ameaças híbridas e ciberataques e o alargamento do tempo de tomada de decisão em situações de crise;

a-D) Que apoiem o compromisso de aumentar a transparência por parte dos Estados dotados de armas nucleares, em conformidade com as treze medidas de desarmamento adotadas na Conferência de Análise do TNP de 2000; que recordem que melhorar o mecanismo de apresentação de relatórios através da sistematização dos quadros de comunicação dos Estados dotados de armas nucleares contribuirá para alcançar o mesmo nível de transparência entre esses Estados; que prestem, neste contexto, especial atenção às propostas da Iniciativa de Não Proliferação e Desarmamento, para melhorar a transparência por forma a reforçar o processo de análise do TNP;

a-E) Que tomem nota da proposta de operacionalização da iniciativa de criação de um ambiente propício ao desarmamento nuclear (CEND) apresentada pelos EUA à Comissão Preparatória da Conferência de Análise de 2020, que visa identificar e gerir os fatores do ambiente de segurança internacional que impedem a realização de novos progressos em matéria de desarmamento, estabelecer uma abordagem mais pragmática para o desarmamento e contribuir positivamente para o êxito da Conferência de Análise de 2020; que participem nos futuros debates sobre a proposta dentro e fora do âmbito da Conferência de Análise de 2020;

a-F) Que exortem todos os Estados a empenharem-se sem demora nos debates sobre o caminho para o lançamento e a conclusão de uma das prioridades pendentes – o tratado de proibição da produção de material cindível para armas nucleares – como passo indispensável para excluir o risco de nova corrida às armas nucleares e incontornável para a eliminação das armas nucleares;

a-G) Que garantam que a UE continue a ser um forte apoiante do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) e da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE); que recordem igualmente a importância e a urgência da entrada em vigor do TPTE para evitar que sejam concebidas novas armas;

a-H) Que reafirmem o compromisso continuado da UE relativamente ao PACG como a melhor forma de obter garantias de utilização exclusivamente pacífica da energia nuclear por parte do Irão e como instrumento vital para reforçar a estabilidade e a segurança no Médio Oriente; que continuem a salientar o importante papel da UE na procura de vias a seguir para garantir o acordo nuclear; que reiterem o pesar da UE perante a retirada dos EUA do PACG e as novas sanções impostas; que deplorem a eliminação, pelo Irão, dos limites à sua produção de urânio enriquecido, que pode ser utilizado para a produção de combustível para reatores e de armas nucleares, violando, assim, desde julho de 2019, os compromissos assumidos no âmbito do PACG, o que se traduziu no acionamento do mecanismo de resolução de litígios por todos os signatários europeus do PACG; que recordem que estes acontecimentos dão início a uma fase marcada por incertezas muito preocupantes em matéria de estabilidade e segurança internacionais; que reafirmem a necessidade de chegar a um acordo para reduzir a ameaça do programa de mísseis iraniano; que exortem o Irão a regressar ao pleno cumprimento dos seus compromissos em matéria nuclear no âmbito do PACG e do TNP;

a-I) Que deplorem o apoio do Irão a intervenientes não estatais violentos e o desenvolvimento e a utilização de capacidades de mísseis balísticos para desestabilizar a região alargada do Médio Oriente;

a-J) Que reiterem o pleno apoio da UE ao objetivo de desnuclearização da RPDC de forma completa, verificável e irreversível, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU; que instem a RPDC a abandonar o programa de armas nucleares e a regressar às salvaguardas do TNP e da AIEA; que continuem a apoiar o processo de diálogo em curso e, ao mesmo tempo, a procurar um papel mais ativo nas negociações, tirando partido da experiência diplomática da UE; que recordem que a RPDC continua a representar uma ameaça nuclear e balística no plano regional e internacional;

a-K) Que continuem a defender e preservar o TNP como instrumento multilateral fundamental ao serviço da paz e da segurança internacionais, a promover a sua universalização e a reforçar a sua aplicação nos três pilares, que são de igual importância e que se reforçam mutuamente; que incentivem todos os Estados Partes no TNP a redobrar os esforços para colaborarem entre si e a renovar o compromisso com a aplicação integral e equilibrada do TNP;

a-L) Que instem todos os Estados que ainda não o tenham feito a assinarem e ratificarem o TNP enquanto Estados não dotados de armas nucleares e, até à adesão, a respeitarem as suas disposições e a comprometerem-se com os objetivos de não proliferação e desarmamento, nomeadamente fornecendo provas de que não participam em transferências de tecnologia nuclear e reforçando a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO