Digital Services Act
E-commerce is an essential part of the economy and of consumers shopping habits. It can support EU citizens in accessing services more easily and businesses reaching customers more targeted. The E-commerce Directive has been an important column of digital services. Still, there is need for amending the current regulation. This EAVA accompanies two European Parliament's own-initiative legislative reports by JURI and IMCO asking the Commission for legislative actions to implement a digital services act. The analysis identifies 22 main gaps and risks, which we clustered into four policy packages on consumer protection, content management and curation, facilitation of competition in online platforms ecosystems, and enhancement of enforcement and legal coherence. The analysis suggests that EU common action on consumer protection and e-commerce rules, as well as on a framework for content management and curation could add up €76 billion to the EU GDP between 2020-2030.
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Palavra-chave
- análise de políticas
- análise qualitativa
- aplicação da lei
- ATIVIDADE POLÍTICA
- comercialização
- comércio eletrónico
- concorrência
- consumo
- conteúdo digital
- DIREITO
- direito civil
- direito civil
- documentação
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- fontes e ramos do direito
- gestão contabilística
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- investigação e propriedade intelectual
- poder executivo e administração pública
- PRODUÇÃO, TECNOLOGIA E INVESTIGAÇÃO
- proteção do consumidor
- relatório de investigação
- restrição de concorrência
- tecnologia e regulamentação técnica
- valor acrescentado